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Publicações

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

  1. Início
  2. regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)
  3. Detalhe
Lei Municipal: 1067/2025
Informações das publicações
Data: 22/09/2025
Número: 1067
Exercício: 2025
Tipo: Lei Municipal
Descrição: REGULA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O ACESSO A INFORMAÇÕES, CONFORME DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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