Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 05/05/2026

A presente rescisão contratual encontra amparo no art. 137, inciso I, c/c art. 138, inciso I, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. A medida decorre do inadimplemento contratual por parte da contratada, consubstanciado na inexecução total do objeto, tendo em vista a ausência de início dos serviços pactuados, mesmo após a formalização do ajuste e a existência de condições administrativas para o regular início da execução. O objeto contratual refere-se à contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de pavimentação em intertravado da Rua Gervásio Holanda Guerra, na sede do Município de Iracema/CE, destinado ao atendimento das demandas da Secretaria de Infraestrutura. Diante da inexecução integral do objeto, resta configurada hipótese legal de rescisão unilateral por parte da Administração, medida que se impõe com vistas à preservação do interesse público, à eficiência administrativa e à adequada gestão dos recursos públicos. Registre-se, por oportuno, que, no caso concreto, não serão aplicadas penalidades à contratada, considerando as circunstâncias apuradas no âmbito do processo administrativo, sem prejuízo da rescisão contratual e das demais providências cabíveis para a continuidade do objeto.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 10/02/2026

O Processo Administrativo de Adesão à Ata de Registro de Preços nº AD-003/2025 visava à contratação de empresa para gerenciamento informatizado da frota municipal de Iracema/CE. Contudo, após reavaliação administrativa, verificou-se que a contratação, inicialmente voltada a demanda temporária, não atende mais às necessidades atuais do Município. Mudanças no perfil da frota e na dinâmica operacional comprometeram a eficiência e a economicidade da solução adotada. Assim, por razões de interesse público, e não por inadimplemento, justifica-se a rescisão com fundamento nos arts. 137, VIII, e 138, I, §1º, da Lei 14.133/21.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 02/12/2025

Após a emissão de Ordem de Serviço referente ao contrato firmado para execução do objeto licitado, foram realizadas diversas tentativas de contato com a empresa contratada, sem qualquer retorno. Em razão dessa ausência de manifestação, foi expedida Notificação em 24 de novembro de 2025, convocando a empresa a se posicionar e dar início imediato à execução contratual. Entretanto, a contratada permaneceu silente, não respondendo à notificação e não iniciando a execução, incidindo em manifesta desatenção às obrigações previstas nas Cláusulas 6ª e 8ª do instrumento contratual, que tratam, respectivamente, das responsabilidades da contratada quanto ao cumprimento dos prazos, atendimento às determinações da fiscalização e início tempestivo dos serviços. Tal conduta configura inexecução contratual, motivo pelo qual será instaurado o procedimento de rescisão contratual, com fundamento nos arts. 137 e 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, bem como na Cláusula 15ª, alínea “a”, do contrato. Diante da rescisão e visando assegurar a continuidade da execução do objeto, justifica-se o retorno do processo à fase de habilitação, a fim de proceder à convocação da empresa remanescente, qual seja, a 2ª colocada no certame, para que seja formalmente chamada a assumir a execução, conforme legislação vigente e condições estabelecidas no edital. A adoção da presente medida é necessária para preservar o interesse público, garantir a continuidade dos serviços e assegurar a regularidade do procedimento licitatório.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969