Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 05/05/2026

A presente rescisão contratual encontra amparo no art. 137, inciso I, c/c art. 138, inciso I, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. A medida decorre do inadimplemento contratual por parte da contratada, consubstanciado na inexecução total do objeto, tendo em vista a ausência de início dos serviços pactuados, mesmo após a formalização do ajuste e a existência de condições administrativas para o regular início da execução. O objeto contratual refere-se à contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de pavimentação em intertravado da Rua Gervásio Holanda Guerra, na sede do Município de Iracema/CE, destinado ao atendimento das demandas da Secretaria de Infraestrutura. Diante da inexecução integral do objeto, resta configurada hipótese legal de rescisão unilateral por parte da Administração, medida que se impõe com vistas à preservação do interesse público, à eficiência administrativa e à adequada gestão dos recursos públicos. Registre-se, por oportuno, que, no caso concreto, não serão aplicadas penalidades à contratada, considerando as circunstâncias apuradas no âmbito do processo administrativo, sem prejuízo da rescisão contratual e das demais providências cabíveis para a continuidade do objeto.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 01/07/2026

A rescisão se dá diante a necessidade de adequação da contratação às atuais demandas administrativas, a reformulação do Termo de Referência, a instauração de novo procedimento licitatório para atendimento do interesse público e a concordância expressa das partes envolvidas, mostrando-se juridicamente adequada e administrativamente conveniente a formalização da rescisão amigável do contrato, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, observados os princípios da legalidade, eficiência, planejamento, economicidade, motivação e supremacia do interesse público.

Data da rescisão: 31/12/1969

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