DATA:
05/01/2026 - 11:14 - FASE: AVISO DE SUSPENSÃO -
ABERTA
AVISO DE SUSPENSÃO - PREGÃO: PE-041/2025/2025 - TIPO: MENOR PREÇO
Trata-se de impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 041/2025, devidamente
protocolada no prazo legal, nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021. A peça impugnatória
foi apresentada na forma prevista no instrumento convocatório, sendo tempestiva e procedente
quanto aos requisitos formais.
A legitimidade da impugnante é reconhecida com base em interpretação extensiva
da legislação e nos princípios da ampla participação e controle social, ainda que não tenha havido
apresentação completa de documentos de representação. Assim, conhece-se da impugnação
para análise do mérito.
Contudo, em atenção à impugnação protocolada pela empresa, a Administração
Pública Municipal decide pela suspensão do Pregão Eletrônico nº 041/2025 em caráter sine die,
exclusivamente para análise das impugnações apresentadas.
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE FERNANDES