DATA:
05/01/2026 - 09:35 - FASE: AVISO DE SUSPENSÃO -
ABERTA
AVISO DE SUSPENSÃO - PREGÃO: PE-040/2025/2025 - TIPO: MENOR PREÇO
Trata-se de impugnação ao edital dos Pregão Eletrônico nº 040/2025, devidamente protocolada no prazo legal, nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021. As peças impugnatórias foram apresentada na forma prevista no instrumento convocatório, sendo tempestiva e procedente quanto aos requisitos formais.
A legitimidade da impugnante é reconhecida com base em interpretação extensiva da legislação e nos princípios da ampla participação e controle social, ainda que não tenha havido apresentação completa de documentos de representação. Assim, conhece-se da impugnação para análise do mérito.
Contudo, em atenção às impugnações protocolada pela empresa, a Administração Pública Municipal decide pela suspensão do Pregão Eletrônico nº 040/2025 em caráter sine die, exclusivamente para análise das impugnações apresentadas.
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE FERNANDES