Prefeitura de Iracema

INEXIGIBILIDADE: IN.0611004/2024-SETAS - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 07/11/2024

Data da divulgação do extrato: 07/11/2024

Data da ratificação: 07/11/2024

Data da divulgação da ratificação: 07/11/2024

Valor estimado: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil)

Informações do objeto

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS, VISANDO ORIENTAR, AUXILIAR E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES INERENTES AO MACROPROCESSO DE COMPRAS E SERVIÇOS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha do fornecedor justifica-se pela exclusividade e singularidade dos serviços/produtos oferecidos, que atendem a requisitos técnicos e legais específicos que apenas este fornecedor pode fornecer. A inexigibilidade é fundamentada na ausência de competição, conforme previsto na Lei nº 14.333/21, pois o fornecedor detém a competência, expertise ou direitos exclusivos necessários para a execução do contrato, garantindo a continuidade e qualidade dos serviços essenciais à administração pública.

Justificativa do preço

A justificativa para o preço praticado baseia-se na singularidade do objeto e na exclusividade do fornecedor, o que impossibilita a comparação com outros preços de mercado. O valor apresentado é condizente com a natureza única do serviço ou produto oferecido, sendo compatível com o preço praticado em contratos similares ou em conformidade com o valor estabelecido por este fornecedor para o mesmo tipo de fornecimento. A análise demonstra que o preço é adequado e razoável, considerando a especialização e as condições únicas do serviço contratado.

Fundamentação legal

Art. 74, inc. III da Lei Federal n.º 14.133/2021

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
07/11/2024	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	BLL Link da publicação
07/11/2024	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	TCE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Link da publicação
07/11/2024	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	PORTAL DO MUNICIPIO Link da publicação
07/11/2024	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
07/11/2024	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP Link da publicação

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Francisco das Chagas Cavalcante Fernandes
Responsável pela Informação	Francisco das Chagas Cavalcante Fernandes
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Ana Celia de Queiroz Diogenes
Responsável pela Ratificação	Amanda Holanda Bessa Moura

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	Secretaria de Trabalho e Assistência Social (setas) - Fundo Municipal da Assistência Social	Amanda Holanda Bessa Moura	PARTICIPANTE

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
CAMPOS CIDRACK - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	26.669.041/0001-69	VENCEDOR	66.000,00

Andamento

DATA: 19/11/2024 - 08:46 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: Francisco das Chagas Cavalcante Fernandes

DATA: 07/11/2024 - 07:47 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: Francisco das Chagas Cavalcante Fernandes

DATA: 07/11/2024 - 10:06 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Francisco das Chagas Cavalcante Fernandes

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROPOSTA	PDF	2MB
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO CONTRATO	PDF	759KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
07/11/2024	CONTRATO ORIGINAL	20240289	2024	CAMPOS CIDRACK - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	66.000,00 5.500,00	07/11/2024 07/11/2025 RESCINDIDO

Lista de licitações.

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