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Portal de Licitações e Contratos Públicos

Lista de licitações.

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INEXIGIBILIDADE: IN.0611002/2024-SMS - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 07/11/2024
Data da divulgação do extrato: 07/11/2024
Data da ratificação: 07/11/2024
Data da divulgação da ratificação: 07/11/2024
Valor estimado: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil)
Informações do objeto
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS, VISANDO ORIENTAR, AUXILIAR E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES INERENTES AO MACROPROCESSO DE COMPRAS E SERVIÇOS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha do fornecedor justifica-se pela exclusividade e singularidade dos serviços/produtos oferecidos, que atendem a requisitos técnicos e legais específicos que apenas este fornecedor pode fornecer. A inexigibilidade é fundamentada na ausência de competição, conforme previsto na Lei nº 14.333/21, pois o fornecedor detém a competência, expertise ou direitos exclusivos necessários para a execução do contrato, garantindo a continuidade e qualidade dos serviços essenciais à administração pública.
Justificativa do preço
A justificativa para o preço praticado baseia-se na singularidade do objeto e na exclusividade do fornecedor, o que impossibilita a comparação com outros preços de mercado. O valor apresentado é condizente com a natureza única do serviço ou produto oferecido, sendo compatível com o preço praticado em contratos similares ou em conformidade com o valor estabelecido por este fornecedor para o mesmo tipo de fornecimento. A análise demonstra que o preço é adequado e razoável, considerando a especialização e as condições únicas do serviço contratado.
Fundamentação legal
Art. 74, inc. III da Lei Federal n.º 14.133/2021
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
07/11/2024 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO BLL
07/11/2024 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO TCE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
07/11/2024 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO PORTAL DO MUNICIPIO
07/11/2024 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
07/11/2024 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PNCP
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE FERNANDES
Responsável pela Informação FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE FERNANDES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ANA CELIA DE QUEIROZ DIOGENES
Responsável pela Ratificação LEONARDO RAFAEL DE CARVALHO CELESTINO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE SAÚDE LEONARDO RAFAEL DE CARVALHO CELESTINO PARTICIPANTE
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
CAMPOS CIDRACK - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 26.669.041/0001-69 VENCEDOR 66.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROPOSTA PDF 2MB
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO CONTRATO PDF 736KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
07/11/2024 CONTRATO ORIGINAL 20240287 2024 CAMPOS CIDRACK - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 66.000,00
5.500,00		 07/11/2024
07/11/2025
RESCINDIDO
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