Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1096/2026
31/03/2026
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) NO MUNICÍPIO DE IRACEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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