Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1090/2026

13/02/2026

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Iracema-CE e dá outras providências.

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