Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 0794/2015
11/05/2015
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 0783/2014, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO COM A EMPRESA DE TELEFONIA.
