Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1041/2025
13/02/2025
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA CUIDADOR ESCOLAR, FIXANDO DIREITOS E ATRIBUIÇÕES PARA ATENDER ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM DIFICULDADES ESPECIAIS DE APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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