Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 14/04/2025

Com fundamento na decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 3000080-94.2025.8.06.0097, torna-se necessária a rescisão dos contratos firmados com os fornecedores adjudicados nos lotes do Pregão Eletrônico nº PE-SRP-009/2025 que foram indevidamente retirados da empresa R M Figueiredo LTDA – Fé Supermercado. A sentença reconheceu a ilegalidade da inabilitação da empresa, determinando o seu retorno ao certame e a revisão das adjudicações, configurando ordem judicial com efeitos vinculantes.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 18/06/2025

A rescisão dos contratos presentes justifica-se pela iniciativa do CONTRATANTE em realizar uma nova LICITAÇÃO PÚBLICA, com o propósito de implementar um sistema de cartão eletrônico para o fornecimento de combustível à frota de veículos do MUNICÍPIO DE IRACEMA. Essa mudança objetiva não apenas aumentar a eficiência e a gestão dos recursos públicos, mas também reforçar os princípios de transparência e controle. A iniciativa visa substituir o atual sistema de vales em papel, garantindo maior rastreabilidade e controle no uso dos combustíveis oferecidos. O presente Termo de Rescisão possui amparo legal no artigo 13°, inciso ll, da Lei n° 14.133/2021. Este dispositivo autoriza a rescisão contratual por mútuo acordo entre as partes,quando justificadas razões de interesse público.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969