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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 014/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/05/2026
Descrição: INSTITUI A COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria Municipal do Meio Ambiente
   

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