Credor: CONSTRUTORA MARTINS PROJETOS LTDA
CPF/CNPJ: 07.838.885/0001-41
Valor contratado: 942.962,72
Secretaria: Secretaria Municipal de Infraestrutura
DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/11/2025
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE OBRAS E ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM INTERTRAVADO DA RUA GERVÁSIO HOLANDA GUERRA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE IRACEMA/CE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE IRACEMA/CE.
Data da Rescisão: 05/05/2026
Formalização da decisão: A presente rescisão contratual encontra amparo no art. 137, inciso I, c/c art. 138, inciso I, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
A medida decorre do inadimplemento contratual por parte da contratada, consubstanciado na inexecução total do objeto, tendo em vista a ausência de início dos serviços pactuados, mesmo após a formalização do ajuste e a existência de condições administrativas para o regular início da execução.
O objeto contratual refere-se à contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de pavimentação em intertravado da Rua Gervásio Holanda Guerra, na sede do Município de Iracema/CE, destinado ao atendimento das demandas da Secretaria de Infraestrutura.
Diante da inexecução integral do objeto, resta configurada hipótese legal de rescisão unilateral por parte da Administração, medida que se impõe com vistas à preservação do interesse público, à eficiência administrativa e à adequada gestão dos recursos públicos.
Registre-se, por oportuno, que, no caso concreto, não serão aplicadas penalidades à contratada, considerando as circunstâncias apuradas no âmbito do processo administrativo, sem prejuízo da rescisão contratual e das demais providências cabíveis para a continuidade do objeto.
