Credor: SAULO GONÇALVES SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 38.662.785/0001-30
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/08/2025
Fim da vigência em 337 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA PROPOSITURA E MONITORAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, RECUPERAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, EQUIVOCADAMENTE REPASSADO À UNIÃO, QUANDO, NA REALIDADE, DEVERIA SER DESTINADO AO MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFORME O ARTIGO 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE IRACEMA-CE.
