Credor: SAULO GONÇALVES SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 38.662.785/0001-30
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/08/2025
Fim da vigência em 337 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA PROPOSITURA E MONITORAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 159, INCISO I, ALÍNEA B, E 160 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE IRACEMA-CE
