Credor: J CARREIRO DE ALMEIDA
CPF/CNPJ: 26.925.049/0001-49
Valor contratado: 979,58
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/04/2025
Fim da vigência em 244 dias
Informações do objeto
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRACEMA/CE
Data da Rescisão: 14/04/2025
Formalização da decisão: Com fundamento na decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 3000080-94.2025.8.06.0097, torna-se necessária a rescisão dos contratos firmados com os fornecedores adjudicados nos lotes do Pregão Eletrônico nº PE-SRP-009/2025 que foram indevidamente retirados da empresa R M Figueiredo LTDA Fé Supermercado. A sentença reconheceu a ilegalidade da inabilitação da empresa, determinando o seu retorno ao certame e a revisão das adjudicações, configurando ordem judicial com efeitos vinculantes.
