Credor: MARTA LUCIA MAGALHÃES GOMES-EPP
CPF/CNPJ: 72.211.923/0001-01
Valor contratado: 11.203,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/01/2025
Fim da vigência em 180 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS VEICULARES NOS MUNICÍPIOS DE IRACEMA E FORTALEZA PERTENCENTES DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA/CE.
Data da Rescisão: 18/06/2025
Formalização da decisão: A rescisão dos contratos presentes justifica-se pela iniciativa do CONTRATANTE em realizar uma nova LICITAÇÃO PÚBLICA, com o propósito de implementar um sistema de cartão eletrônico para o fornecimento de combustível à frota de veículos do MUNICÍPIO DE IRACEMA. Essa mudança objetiva não apenas aumentar a eficiência e a gestão dos recursos públicos, mas também reforçar os princípios de transparência e controle. A iniciativa visa substituir o atual sistema de vales em papel, garantindo maior rastreabilidade e controle no uso dos combustíveis oferecidos. O presente Termo de Rescisão possui amparo legal no artigo 13°, inciso ll, da Lei n° 14.133/2021. Este dispositivo autoriza a rescisão contratual por mútuo acordo entre as partes,quando justificadas razões de interesse público.
