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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0997/2023

10/11/2023

DISPOE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPO DE IRACEMA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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