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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0994/2023

10/11/2023

INSTITUI EM TODO TERRITORIO MUNICIPAL A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESMATAMENTO E QUEIMADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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